O projeto de lei 325/11, apresentado pela deputada Patrícia Saboya (PDT) no final do ano passado, propõe a isenção de taxas para a emissão de 2ª via de carteiras de identidade e de motorista, documentos de propriedade e regularização de veículos de cidadãos, em caso de roubo ou furto.

Em seu requerimento, Patrícia ressalta que a emissão de documento é fundamental na construção da cidadania e cabe ao Estado facilitar a emissão. “Não seria justo o cidadão, vítima de roubo, arcar com as despesas para emissão da 2ª via de documentos pessoais essenciais”, afirma a parlamentar.

A deputada diz que a proposta visa minimizar os danos causados ao cidadão vítima de furto ou roubo, que geram consequências além das financeiras. Ela lembra ainda que alguns estados, como Rondônia e Rio de Janeiro, já isentam a cobrança de taxas para emissão de 2ª via de carteiras de identidade e de habilitação em caso de roubo. 

O projeto foi apresentado no dia 13 de dezembro e lido em sessão plenária no dia seguinte. Atualmente, a proposta aguarda análise e parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Procuradoria da Assembleia para ser enviada a apreciação das comissões técnicas da Casa e votação em plenário.
CV/AT