O município de Lavras da Mangabeira – CE denunciou ao Ministério Público, mediante Representação, e tomou medidas judiciais, pelo descaso do Vereador Vicente Crente com o dinheiro público ao gastar irregularmente recursos da Câmara Municipal e não enviar o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Vereadores ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), causando prejuízos incalculáveis à população.

O descaso do presidente da Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira - CE, Vicente Crente, ao não responder nenhuma das notificações do Município, solicitando que regularizasse o seu Relatório de Gestão Fiscal (RGF), relativo ao primeiro quadrimestre de 2016, fez com que a Procuradoria Jurídica, apresentasse representação perante o Ministério Público e ajuizasse medidas judiciais.

Vicente Crente foi denunciado por atos praticados de improbidade administrativa. O descaso do vereador em não cumprir o que manda a Lei de Responsabilidade Fiscal está impedindo as transferências voluntárias recursos de convênios federais e estaduais para o município de Lavras da Mangabeira – CE.

O presidente da Câmara de Vereadores não cumpriu o que manda o artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), onde os presidentes das Câmaras Municipais devem publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Representação e a Ação Judicial informam à Justiça que o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) pela Câmara Municipal de Vereadores venceu em 30 de maio deste ano, sem que o vereador Vicente Crente tenha, até a data de hoje, tomado as providências que lhe compete exclusivamente, mesmo tendo sido notificado várias vezes.

A jogada política do vereador ao sentar em cima do relatório visa apenas manchar a imagem da atual administração e prejudicar a população lavrense.

O descumprimento dos prazos para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal prejudica a população, pois impede que Lavras da Mangabeira - CE receba transferências voluntárias, até que a situação seja regularizada, gerando a inscrição do município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), que cria vários problemas para a prefeitura e consequentemente à população.

Para receber recursos de convênios, o Município tem que estar o com nome limpo e em dia com a documentação fiscal, inclusive o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal.

Caso essa situação criada pelo presidente da Câmara de Vereadores prossiga, a população de Lavras da Mangabeira - CE poderá perder o convênio para construção da Rodoviária Municipal; para a construção de calçamentos em diversas vias em todo o território municipal; para a viabilização de melhorias operacionais da Adutora do Distrito de Iborepi, bem como fica impedido de receber as parcelas de convênios em andamento.

As medidas ministerial e judicial pedem que notifique o mais rápido possível o Presidente da Câmara Municipal.

O Prefeito, Dr. Tavinho, já se pronunciou sobre este ocorrido e, segundo ele: “essas manobras políticas que querem me atingir pessoalmente, não impedirão que eu trabalhe todos os dias pelo povo de Lavras”.